# Registro público: TRF4 — 00164435520024047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404283/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404283.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc10fb1b84b5ea141f015f9ed1aa15705b8c2adae7894becb0011c35f04c434e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-22 - **Último ato com data válida:** 2018-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-31** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2017-07-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-03-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-03T14:19:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-03T14:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-07T00:37:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-26T17:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:23:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-10-10T12:49:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-09-19T14:09:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-08-27T14:32:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-17T10:12:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-17T18:28:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-22T18:31:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-03T17:00:50.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T14:36:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-07-31T15:33:55.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2017-07-26T17:29:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-03-22T13:58:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-08-18T13:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-21T12:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-10-17T18:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-06T13:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-09-15T13:52:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-30T20:19:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-02-24T10:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-17T14:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-13T11:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-02T14:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2004-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-31 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-03-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T23:22:51\.344000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020722000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc10fb1b84b5ea141f015f9ed1aa15705b8c2adae7894becb0011c35f04c434e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00111533020004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00194415420078210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TJRS — 00084910720088210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Vara Judicial - Arvorezinha - [TRF4 — 00129333420024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405859/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00115753420024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405767/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00058192020118210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara - Getúlio Vargas - [TJTO — 00009979220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010541320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** fc10fb1b84b5ea141f015f9ed1aa15705b8c2adae7894becb0011c35f04c434e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)