{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54045,"origem":"stj","sha256_origem":"d27630f4c15e2862af2f3bc9fe7b9d0837468f4a1446cda7d9e964e5b1b6ce79","registro_original":{"id_fonte":"000865715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856053","numero_registro":"202303431428","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO.\nCONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO\nCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. INOVAÇÃO\nEM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndecreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena\nde invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da\nPresidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição\nFederal.\n2. Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo\ncometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o\ncumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.\nEm se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das\nhipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o\ncumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO DE INDULTO NATALINO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"490c7e370b1aa46e124d8196359efa7647dce401eec37c7393b2fcd07eef57f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}