# Registro público: TJCE — 30000018920238060096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29670feb1da62b8a69cd3d6352f0557e97268adbcf2a38482893854e652722f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-26T13:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-26T21:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-08T09:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-26T13:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-27T08:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-08T09:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-08-30T09:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-03T12:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T17:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-03-06T00:48:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T15:14:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-11T09:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-07T11:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-07T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T12:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-26T13:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T00:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-08T11:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-26T13:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T15:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-09-20T09:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T12:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-08T08:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-30T09:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-31T00:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-07T12:22:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-07T06:35:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-09-20T09:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-06T13:34:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-20T17:39:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-06T11:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T14:19:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:32\.496617600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29670feb1da62b8a69cd3d6352f0557e97268adbcf2a38482893854e652722f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02144836920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408007/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00517216020218060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321309/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJSE — 00072912720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798066/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJCE — 02081388720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407578/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00386331420008070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796062/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
- [TRT18 — 00005331420115180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / Goiânia - 12a Vara
- [TJRN — 00223690720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795207/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002563120168100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795158/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 29670feb1da62b8a69cd3d6352f0557e97268adbcf2a38482893854e652722f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)

