# Registro público: TRT5 — 00000683120215050007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4f474fc0f396c554f7bb8712a62715909f1c82e70be6b5474da32230d93af03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Adicional de Hora Extra | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-10T21:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-11T16:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-11T16:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-12T08:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-16T09:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-16T09:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-19T01:58:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-19T01:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-19T01:58:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-19T01:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T13:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-23T15:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-23T15:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-07T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-04-07T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-15T16:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-15T19:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-17T01:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-17T01:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-20T20:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-16T09:40:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-15T16:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-15T19:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-21T16:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-07-21T16:15:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-16 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:53:29\.984000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210210213136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4f474fc0f396c554f7bb8712a62715909f1c82e70be6b5474da32230d93af03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000712220185050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT2 — 00005861620155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100422720145010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100038620155010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005634920125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009293120135040781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA
- [TRT3 — 00001541420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004852020155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo