# Registro público: TJMRS — 00703875120249210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Santa Maria
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540486/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2500a6c328becb499652f5bea1df8098c1b6552e93a29202c2300e7ebb83454a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-10-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T22:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-10-21T17:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-10-21T17:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-10-21T16:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-12-06T17:18:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-12-06T16:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-11-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-10-30T14:40:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2024-10-29T19:33:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002194920134013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Vara Única de Formosa
- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003451420208173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00256733420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776837/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Gabinete 02
- [TJMG — 17194263920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00005805920154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551763/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Gabinete 04
- [TRF6 — 00090930520134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545358/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Gabinete 04