# Registro público: TJRN — 00156415720048200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76a0cb160b7ef5453e31fda9d55554eb94cd7503b7083c7047403988dfcfb41a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-07-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-08-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2004-08-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2004-10-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-10-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-11-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-12-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-09-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-10-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-12-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-02-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-02-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-02-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-02-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-03-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-20T17:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-16T07:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-07T16:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-20T20:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T08:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-30T14:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-09T11:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-02T08:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-11-12T06:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-17T16:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-08-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-10-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76a0cb160b7ef5453e31fda9d55554eb94cd7503b7083c7047403988dfcfb41a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-09-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-02-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-02-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-03-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T00:53:58\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040723095253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 76a0cb160b7ef5453e31fda9d55554eb94cd7503b7083c7047403988dfcfb41a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00156415720048200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76a0cb160b7ef5453e31fda9d55554eb94cd7503b7083c7047403988dfcfb41a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76a0cb160b7ef5453e31fda9d55554eb94cd7503b7083c7047403988dfcfb41a
- **SHA-256 do comentário:** 44d808f923439802d4e06f786915e8b2755352d42b2137d1e7cc7bf8f2454a4b