# Registro público: TRE-RS — 00003783820166210151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e50f7b19b4e03c0f391d545d15bf5dd717c3f98bed48ba919ed3118faa0d3b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-03** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2017-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-02T15:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-30T16:24:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-14T16:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-24T14:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-24T14:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T16:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-27T17:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-28T14:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-30T17:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-09T12:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-14T16:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-14T16:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-28T14:57:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-04T12:48:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T12:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-09T12:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-01T17:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-01T17:03:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-21T15:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-29T15:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-03T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-07T16:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T10:04:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T12:15:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-31T14:09:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-03 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:52:47\.288000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161102155458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e50f7b19b4e03c0f391d545d15bf5dd717c3f98bed48ba919ed3118faa0d3b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00004104320166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582682/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00014024620146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582231/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-MA — 00014751820146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581840/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / GM - 2
- [TRE-RS — 00003723120166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409860/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003653920166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405382/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001939820166100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410513/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11646, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004728420166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600271/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 00003471920166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599284/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª zona eleitoral-Irati