# Registro público: TJMT — 00003660920168110095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed16a44a781f77d5c246e4802f85d559a3bc880579efa534d796fad6b0437cec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-26T15:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2018-11-08T13:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2018-11-19T06:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-01-18T10:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-03-02T14:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-06-27T15:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-06-27T15:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-06-28T21:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-04-08T19:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-04-08T21:01:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-04-08T21:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-04-08T21:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2018-10-29T14:29:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2018-11-03T11:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-01-18T10:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-06-07T10:46:13.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-06-12T10:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2019-07-03T09:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-04-08T21:02:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-05-05T21:28:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-05-06T11:23:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed16a44a781f77d5c246e4802f85d559a3bc880579efa534d796fad6b0437cec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T05:57:39\.021000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160413000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed16a44a781f77d5c246e4802f85d559a3bc880579efa534d796fad6b0437cec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003072120168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725480/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMT — 00004462820208110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJPE — 00000377420218170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162282/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000370220218170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091370/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJMT — 00004217220178110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999596/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10987
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJAP — 00065801620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00064696420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266052/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00064497320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258848/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003660920168110095 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed16a44a781f77d5c246e4802f85d559a3bc880579efa534d796fad6b0437cec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed16a44a781f77d5c246e4802f85d559a3bc880579efa534d796fad6b0437cec
- **SHA-256 do comentário:** f47473860afe3674ed48082f2ea1dca4cfcf366c138416f1297623b139f2dfcb