# Registro público: TRE-MG — 06000141520246130327

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ffceab67938c70880388dcd67d58cd4d9b21c923d4a9138d75536ac829c323d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-24** — Procedência (TPU 219)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T16:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-19T16:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-19T16:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T16:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T16:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-19T16:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-19T16:24:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T12:48:07.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T12:48:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T16:27:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}
- 2024-06-24T16:27:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15995", "nome": "327ª Zona Eleitoral - Campos Altos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T10:38:47\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240619161619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ffceab67938c70880388dcd67d58cd4d9b21c923d4a9138d75536ac829c323d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000159820226130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TRE-RJ — 06001007220206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PA — 06000081320206140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683813/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-MG — 06000140520246130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414741/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 201ª Zona Eleitoral - Palma
- [TRE-MG — 06000140420246130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407157/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-PA — 06000070820206140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683810/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-SP — 06000297720236260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683554/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- [TRE-PA — 06000070420206140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683430/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 327ª Zona Eleitoral - Campos Altos / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA