{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54055,"origem":"stj","sha256_origem":"434f3579d01eafe1d730a811dd91ca945dab345f0caccdf615e3184f8eb2c7be","registro_original":{"id_fonte":"000865725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no Ag","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1072893","numero_registro":"200801465372","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES\nCOMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.\n9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO\nGERAL RECONHECIDA PELO STF.  TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE\nQUINTOS DECORRENTE DE DECISÃO ADMINSTRATIVA POSTERIOR À SENTENÇA.\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE.\nEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos\ninfringentes, para modular os efeitos do acórdão que deu provimento\nao agravo regimental, a fim de prover o recurso especial e julgar\nimprocedente o pedido, de modo a garantir aos servidores autores que\nrecebem a incorporação dos quintos, pelo exercício de função\ncomissionada no período 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da\nAdministração Pública, que assim deverão permanecer até a absorção\nintegral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à\ncarreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a\nsucumbência.  Nada a deferir quanto à Petição n. 204/2024 (fls.\n436/452).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DE QUINTOS - CONCESSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA)\n   STF - [[ED-ED-RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"840c6107655e408eefee1d3d2282a6de4227bb01e61ff7df4d568c2e5edcb360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}