# Registro público: TJSP — 00199282720128260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 179f8d769a60535b49c192ecad2f39720acfe3350f36a33d5d48b7ef2a7a3a1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-01-25** — Transação Penal (TPU 884)
> **2017-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-24** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-27T13:24:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-27T11:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T10:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-01T16:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T10:45:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T10:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T17:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T18:49:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T11:28:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-13T16:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T16:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-05T11:39:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-09-10T10:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T10:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T14:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-13T20:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-18T15:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-10T09:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T17:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-24T19:55:31.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2014-11-29T13:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-02T09:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T09:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T14:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T14:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-18T14:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-19T14:54:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-15T20:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-05 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-24 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-12-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-01-25 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-01-25 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T12:12:28\.411473943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120321165213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 179f8d769a60535b49c192ecad2f39720acfe3350f36a33d5d48b7ef2a7a3a1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00170852620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00206290920118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJES — 00001738920158080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJSP — 00185541020118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPB — 00007109220158151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Vara Única de Jacaraú
- [TJPA — 00001412120158140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM
- [TJRS — 50017843420218210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo
- [TJRS — 50014867720228210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho