# Registro público: TJPE — 00000321420208170500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-14** — Admonitória (TPU 12739)
> **2021-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Admonitória (TPU 12739)
> **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-27** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T09:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-10T12:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-10T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-26T14:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-23T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-08T12:03:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-07-08T12:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-14T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-14T14:19:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-03-10T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T11:49:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-07-15T19:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-10T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-18T11:54:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2020-08-25T13:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-28T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T13:39:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-11-03T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-06T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T12:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-23T09:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-23T09:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-09-13T13:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-18 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-27 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-08 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-14 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:03:30\.070177445Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000375620268172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209551/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJPE — 00000380720208170440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260094/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJES — 00002033320218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259247/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPE — 00000377220208171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191499/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPA — 00003838420178140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577742/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPI — 00002667620178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002942820108120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304844/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Vara Única
- [TJMS — 00002940520078120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304796/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fcd52cc853ca003ec1e3bafedb36400ba68e99b83df03e6c4f0d5a8b65410170
- **SHA-256 do registro documental:** c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000321420208170500 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c261719a6a58018970917460ad0d80871e9f4d8b023a025c31fde9da058648b2
- **SHA-256 do comentário:** e62ced90b6a83471adc550781b641f91e478eada9f3f1c24f375eac391cc3193