# Registro público: TJGO — 00212150220208090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff650952382e2fa10596dd0c2859f2e55c26f835ab583010454b99fc8f219592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T13:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T16:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T17:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-06T16:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-06T16:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-15T16:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T13:15:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T17:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T17:40:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-01T17:41:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-02T11:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-06T16:34:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-15T16:43:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:51\.990000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff650952382e2fa10596dd0c2859f2e55c26f835ab583010454b99fc8f219592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00006992920198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166939/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- [TJGO — 00228655820178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSP — 00064498620218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820067/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJGO — 00229003020208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816681/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00005134620178160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00001846920198080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00002587220208100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJRO — 70048464620238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818705/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA CRIMINAL