# Registro público: TRT3 — 00001765020155030064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23df3abffb3abe3ef103576c2b3cab202d72b4dda61f958a2826538b80132203 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12 - **Último ato com data válida:** 2016-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-10** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Depoimento | Férias | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23df3abffb3abe3ef103576c2b3cab202d72b4dda61f958a2826538b80132203.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:18\.760241054Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 23df3abffb3abe3ef103576c2b3cab202d72b4dda61f958a2826538b80132203 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001773520155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 10939, 10940, 13786, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001660620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 10939, 10940, 13786, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00002411820135020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 13786, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000682120155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 10939, 10940, 13786, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00010856320115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13786, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00005682920155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 13786 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT2 — 00005307020155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13786, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT4 — 00010839320115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** 23df3abffb3abe3ef103576c2b3cab202d72b4dda61f958a2826538b80132203 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001765020155030064 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Depoimento | Férias | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 23df3abffb3abe3ef103576c2b3cab202d72b4dda61f958a2826538b80132203 - **SHA-256 do comentário:** de5b6f967b12b9b52c15510ce7ccb7d79c27b31a07fd352045bddf5e91ec1386