# Registro público: TJMT — 00003669620188110108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f1754a98cfd936f2229f6a40b0b3097848e628da873a37c45498852a5fb292a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-20 - **Último ato com data válida:** 2022-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-06** — Petição (TPU 85) > **2022-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-20T15:01:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2018-02-20T15:05:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2020-11-05T16:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-04-20T18:35:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-06T18:33:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-17T17:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-20T15:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-23T17:49:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-23T18:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} - 2022-05-23T18:47:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8144", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-27 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:24:07\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f1754a98cfd936f2229f6a40b0b3097848e628da873a37c45498852a5fb292a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003812720208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJMT — 00003688720138110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR - [TJMS — 00002542620218120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599944/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / Vara Única - [TRF6 — 00001876820194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599041/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / Unaí - [TJMS — 00002560520228120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / 1ª Vara - [TJPB — 00007598420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596774/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPR — 00000222420188160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591443/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / CAPANEMA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJES — 00001686420158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 4f1754a98cfd936f2229f6a40b0b3097848e628da873a37c45498852a5fb292a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 4f1754a98cfd936f2229f6a40b0b3097848e628da873a37c45498852a5fb292a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)