# Registro público: TRF3 — 00103505919994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dca609f49ad924848b7389e24004491b3d94ce881c6978c82bd23339f0e3ea56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-10
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-01-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2012-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2011-02-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2009-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-12-10T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-01-17T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-06-01T09:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-10-04T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-30T11:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-13T13:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-02-06T14:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-05T13:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-23T16:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-18T16:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-02T17:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-21T18:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-07-27T17:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-29T16:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-17T13:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-14T14:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-11-14T14:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-15T15:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-04T16:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-21T14:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-31T16:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-31T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-04-01T16:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-27T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-04T17:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-14T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-08T17:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-09T16:41:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-29T16:32:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-22T14:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-12-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-09T15:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-01-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00093889420034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556279/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00017849520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689520/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF3 — 00060331320024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00012337820094047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TJRS — 00079712620018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Tapera

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos