{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54067,"origem":"stj","sha256_origem":"f0acb5593dbce9020a695aad71166566cc4ac566e8a30b345f7aa84cd5ca98b6","registro_original":{"id_fonte":"000865738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865954","numero_registro":"202303975344","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE.\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES.\nREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes\nbalizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em\nvirtude da apreensão de aproximadamente, 2,6Kg (dois quilos e\nseiscentos gramas) de cocaína, circunstância idônea ao aumento\noperado.\n3. Ainda, quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que\nnão há um critério matemático para a escolha das frações de aumento\nem função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código\nPenal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso\ndos autos, não se vislumbra nenhuma ofensa à legislação federal no\nprocedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a\nensejar o redimensionamento da pena por esta instância\nextraordinária.\n4. Outrossim, os antecedentes e a reincidência do agravante\njustificam concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode obter a\nbenesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a\ndedicação a atividades criminosas.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRITÉRIO MATEMÁTICO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 699488>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nIMPEDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 570800>>-ES, <<EDcl no HC 369678>>-SP,\n         <<HC 381789>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d93763f4a37eda791723a5639456816510bd14d32c6a3b927de8ddff06d71682","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}