# Registro público: TJES — 00001664920248080048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2d4ac14fec3bd1afc7a11a4e8b10e765420821f3a6386c7fff82808655894a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-28 - **Último ato com data válida:** 2024-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-23** — Petição (TPU 85) > **2024-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-02-21** — Improcedência (TPU 220) > **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-21** — Petição (TPU 85) > **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-05** — Petição (TPU 85) > **2024-01-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-01-31** — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141) > **2024-01-31** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-31T14:38:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-31T15:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-31T15:27:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-31T15:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-01-31T15:47:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-01-31T15:49:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-05T22:04:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-02-07T06:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-21T14:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-21T15:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-21T16:36:38.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-02-23T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-28T15:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-01-28T15:34:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-01-28T11:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-29T15:14:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-01-28T17:37:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-01-29T15:14:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-01-28T11:03:01.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-01-28T15:34:03.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-01-31T15:16:34.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141) - 2024-01-31T15:44:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-02-22T17:17:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-02-29T09:26:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-01-29T15:13:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-01-31T15:19:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-28 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-28 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:25:51\.228498683Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2d4ac14fec3bd1afc7a11a4e8b10e765420821f3a6386c7fff82808655894a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001731420238080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00001703020248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / 2ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000221520218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJES — 00001695820238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJPR — 00000216620228160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJRR — 08020643020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553342/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJRR — 08020383220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534223/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJRR — 08020513120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524592/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10949, 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CRIMINAL - SERRA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** a2d4ac14fec3bd1afc7a11a4e8b10e765420821f3a6386c7fff82808655894a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** a2d4ac14fec3bd1afc7a11a4e8b10e765420821f3a6386c7fff82808655894a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** a2d4ac14fec3bd1afc7a11a4e8b10e765420821f3a6386c7fff82808655894a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)