# Registro público: TJRS — 00089211420038210088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Campo Novo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82d4e76d6499ae7ef5e583a576296de056b6a8bb97ac7f5645cce5330fdc7ba7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-16T10:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-03-26T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-07-14T16:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-12-22T17:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-01-07T10:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-01-10T13:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-08-28T14:49:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-05-30T16:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-20T18:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-20T18:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-10-31T09:30:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "remessa de execução cível (CPC", "valor": 88}]}
- 2003-12-18T18:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-05T11:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-22T14:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-08T08:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-20T16:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-16T14:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-13T16:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-20T17:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-29T16:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-24T14:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-29T11:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-20T11:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-17T17:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-08T14:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-11T14:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-08T14:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-14T16:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-30T14:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-11T16:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-12T17:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-23T16:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-14T13:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-31T09:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-01T11:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-14T10:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T15:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-21T14:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-21T09:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-26T10:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82d4e76d6499ae7ef5e583a576296de056b6a8bb97ac7f5645cce5330fdc7ba7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-07-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-12-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-01-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-10-31 — Apensamento; remessa de execução cível (CPC — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-06-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:20:45\.205217942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82d4e76d6499ae7ef5e583a576296de056b6a8bb97ac7f5645cce5330fdc7ba7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00439814420038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / 2ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMS — 00002762019998120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Campo Novo / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 82d4e76d6499ae7ef5e583a576296de056b6a8bb97ac7f5645cce5330fdc7ba7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089211420038210088 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Campo Novo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82d4e76d6499ae7ef5e583a576296de056b6a8bb97ac7f5645cce5330fdc7ba7
- **SHA-256 do comentário:** f508bcc1c70aebd71873ef043e75764433bad16e8de5f3a472e723767d7f95b1
