{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54070,"origem":"stj","sha256_origem":"d1efab591d0a6e765acc7a4f1d47e6484557969f7025443617a4bf2ddb6c02ef","registro_original":{"id_fonte":"000865741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866195","numero_registro":"202304004545","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nREGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nPARTE, DESPROVIDO.\n1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o\nacórdão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado e quanto à manutenção do regime mais gravoso,\ndeve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste\nTribunal Superior, segundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545\ndo CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n2. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental\ndesprovido\" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020, grifei).\n3. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade de droga - 7,410kg (três quilogramas e\ntrezentos e cinquenta gramas) de maconha, 6,350kg (seis quilos e\ntrezentos e cinquenta gramas) de cocaína, 0,55g (cinquenta e cinco\ncentigramas) de crack, a qual justifica a imposição de regime mais\ngravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo\ncom a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 544801>>-RO,\n         <<AgRg no HC 688856>>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPEDIMENTO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1060222>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7dc586a0a508389e9b593f7844dc8e0287189daf19fddabbcd6009d6305ca8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}