# Registro público: TJPE — 00000320220028171290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa2023dadfd7f6b1c0f94b32580decd5aea5fceced87f9b85256aec9fc951221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-12-22** — Provisório (TPU 245)
> **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-12-21** — Remessa (TPU 123)
> **2010-12-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-08-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-10-05T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2005-10-05T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-29T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-22T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-10-09T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-20T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-03-03T10:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-03-03T10:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2010-03-03T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-18T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2010-08-20T08:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-10-05T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-05T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2010-10-05T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-07T09:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-16T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-21T11:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-11-18T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-18T14:46:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2005-10-07T08:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-22T10:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-29T12:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-01T07:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-19T08:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-18T10:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-20T09:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-21T07:24:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-08-18T12:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-06T10:31:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2010-12-13T13:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-16T09:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-20T12:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-18T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T10:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-22T11:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-01T12:34:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-09-01T12:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2023dadfd7f6b1c0f94b32580decd5aea5fceced87f9b85256aec9fc951221.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-10-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-03-03 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-03-03 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-08-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-08-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-10-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-12-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-03-18 — Mudança de Classe Processual; TJGO; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:03:30\.052599509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-08\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa2023dadfd7f6b1c0f94b32580decd5aea5fceced87f9b85256aec9fc951221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004611620138140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO
- [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002952320218120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Vara
- [TJPI — 00002667520188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPB — 00009152620148150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJRN — 01000363920208200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000301520208160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301420038160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000320220028171290 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2023dadfd7f6b1c0f94b32580decd5aea5fceced87f9b85256aec9fc951221.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa2023dadfd7f6b1c0f94b32580decd5aea5fceced87f9b85256aec9fc951221
- **SHA-256 do comentário:** 53a8a7b0ca072abfe615e9b319346f4788606b7fd9ff7d0e19f8e99da6f3fa3d