# Registro público: TRE-MG — 06000135620226130050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84d66ddf5eebb046e53dc094f3eaf40bd19261f97ce805517761f13fd3fcef62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-04** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-10-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-17** — Provisório (TPU 245)
> **2022-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-13T18:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2022-05-15T18:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-09-22T16:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2022-05-15T18:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-09-22T16:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-04T06:04:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-04T06:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2022-05-13T18:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2022-05-17T18:03:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2022-05-17T18:06:26.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-09-22T16:02:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-03T13:12:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-03T13:13:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-04T06:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2023-10-04T06:05:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84d66ddf5eebb046e53dc094f3eaf40bd19261f97ce805517761f13fd3fcef62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T14:07:35\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220513180217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84d66ddf5eebb046e53dc094f3eaf40bd19261f97ce805517761f13fd3fcef62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000106120256130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924488/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000188520206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000709220236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000083020226130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545501/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-RJ — 06001126520216190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056599/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-AM — 06006299020246040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447004/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 24 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000411720216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244831/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-GO — 06000397820256090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175490/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000135620226130050 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84d66ddf5eebb046e53dc094f3eaf40bd19261f97ce805517761f13fd3fcef62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84d66ddf5eebb046e53dc094f3eaf40bd19261f97ce805517761f13fd3fcef62
- **SHA-256 do comentário:** 1f26c2678a119c18fcb3a5810bf44b8e8b1de39f5dae6960184c006843e5b665