# Registro público: TJSP — 00772662720108260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9e017269ac407df2b38bfdcc8730eca375f1c824ae2b324efd7fd150be69224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-21** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-09T13:18:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-28T10:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-04-04T13:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-18T09:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-18T09:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-30T15:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T13:23:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T13:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-23T17:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-10T10:35:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-10T12:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-12-16T11:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-16T11:15:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-16T11:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-03-21T15:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T14:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-26T08:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-15T17:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-18T16:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-21T08:53:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-22T15:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-31T03:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-07T03:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-14T01:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-14T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-06T09:07:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9e017269ac407df2b38bfdcc8730eca375f1c824ae2b324efd7fd150be69224.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-03-21 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T10:01:26\.124611455Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101207102838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9e017269ac407df2b38bfdcc8730eca375f1c824ae2b324efd7fd150be69224

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15007760520238260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJRJ — 00093384920208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00014518020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00772662720108260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9e017269ac407df2b38bfdcc8730eca375f1c824ae2b324efd7fd150be69224.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9e017269ac407df2b38bfdcc8730eca375f1c824ae2b324efd7fd150be69224
- **SHA-256 do comentário:** dd38a481c25069babdb39f5bbe79aad5ab788437c73461dcc2d3377b26c43d4b