# Registro público: STJ — 00000283320218173380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b71dad1168ca14e72c4906ed1a1f6b3d65a0d23e2d1d8428a4f61ef9c7e87a11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-31
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-27** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-16T15:45:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-16T16:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-06T13:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-06T13:45:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-06T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-25T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-03-25T19:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-31T12:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-06T13:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T19:50:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-12-09T05:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T01:07:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T09:20:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-31T00:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T14:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-21T14:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-05T19:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T00:36:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T00:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-26T16:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-26T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T01:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-25T17:29:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-27T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-28T01:31:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001565220218080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110108/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJAM — 00013811220108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104382/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJPA — 00003310720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TRF1 — 00002411719984013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061110/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 01ª - Belém
- [TJAM — 00795615820248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059006/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002128120138100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJPR — 00000157920208160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003285220138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ