# Registro público: TSE — 06006379520186060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6777a3d48ba53166b2af0741640f241edc121125ffc1e59bdc86bf4546aa58a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-05
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-05T16:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-12T18:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-14T19:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-15T20:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-17T14:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-16T16:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-06T14:55:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-04-27T11:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2020-04-27T14:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-27T15:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T12:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-05-16T16:36:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-05T16:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-10-05T16:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-12T19:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-19T00:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-30T17:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-30T17:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T19:33:24.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-05-15T19:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T11:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-17T11:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-18T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-20T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T15:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-24T16:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-28T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T15:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-30T18:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-30T18:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T15:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T16:08:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-14T16:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-15T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T18:39:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-10-17T18:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T18:36:52.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-04-24T10:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-27 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.228719814Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-05T16:51:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6777a3d48ba53166b2af0741640f241edc121125ffc1e59bdc86bf4546aa58a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002030720226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147474/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000412420206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710653/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MA — 00001373120136100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793394/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000408420206190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706027/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000615720206050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799204/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL