# Registro público: TRF4 — 00044631420024047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407560.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d708c2cd0db8f1efd25c4f01188eb593dc3acff8392ad932a56af6cf6e31ab09 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-14 - **Último ato com data válida:** 2018-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-01** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-28** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-09-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2006-09-08** — Documento (TPU 581) > **2006-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-03T14:33:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-03T14:33:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-01T00:32:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-28T17:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-09-08T13:12:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-08-22T14:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-18T13:04:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-07-11T00:22:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-07-25T12:31:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-19T16:48:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-14T15:56:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-07-06T18:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-07-05T16:09:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-06-28T12:48:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-03-21T18:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2004-10-25T13:24:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-12-01T14:44:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-09-23T13:12:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-06T17:24:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-10T14:04:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-22T16:39:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-14T18:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-03T16:00:48.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T14:37:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-28T17:57:22.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2017-08-22T17:47:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-09-13T12:16:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-08-21T15:41:45.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-07-11T15:12:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2006-07-05T16:09:06.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-02-17T14:02:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-10-07T16:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-10-04T15:07:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-03-11T18:29:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-03-03T15:42:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-08-05T17:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-21T16:42:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-09-05T17:46:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-27T17:35:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-18T18:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407560.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2003-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2003-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2004-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2004-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2004-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2004-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-07-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2006-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-01-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-03-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-03-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T00:49:50\.706000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020314000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d708c2cd0db8f1efd25c4f01188eb593dc3acff8392ad932a56af6cf6e31ab09 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00055292920024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409686/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00083912520078210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara Cível - Taquara - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF4 — 00114466320014047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409522/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00083751920024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409490/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** d708c2cd0db8f1efd25c4f01188eb593dc3acff8392ad932a56af6cf6e31ab09 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)