# Registro público: TRT3 — 00001748420115030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56b854deaa4fe2dc5750817328d4aa8e03efd89fc039ada5d5e76d9501668d10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-01 - **Último ato com data válida:** 2021-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-18** — Recebimento (TPU 977) > **2021-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-04** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-03** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-03-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Adicional Noturno | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-09T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-06T00:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-05T01:55:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T01:55:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-04T01:27:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-04T01:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-03T16:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T16:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T12:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-03T12:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-22T09:14:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-10-02T15:47:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407569.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2021-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2021-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/106` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:50:43\.264715983Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 56b854deaa4fe2dc5750817328d4aa8e03efd89fc039ada5d5e76d9501668d10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005838720145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000984520265120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT2 — 00005686320145020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00007269520125040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00004492920135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002449620115040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT3 — 00000633820105030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT15 — 00008552020135150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 56b854deaa4fe2dc5750817328d4aa8e03efd89fc039ada5d5e76d9501668d10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 56b854deaa4fe2dc5750817328d4aa8e03efd89fc039ada5d5e76d9501668d10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)