# Registro público: TJCE — 30020203120248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5555f2825f394558f89a730b948f3f4844803f1a1ae35e9766a691744e20896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-14T17:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-14T17:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-10T16:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-06-02T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T10:44:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-14T21:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-07T19:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T14:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-31T01:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T16:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T10:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-12T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-02T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T14:58:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-19T09:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-10T17:57:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-19T09:07:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-30T01:00:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-05T15:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:44:00\.002210511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5555f2825f394558f89a730b948f3f4844803f1a1ae35e9766a691744e20896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30013620720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410755/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 30002475220258060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584348/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJMA — 00002426820068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542713/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJCE — 00010071920228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410754/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJMA — 00002418320068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524045/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMS — 00002492120238120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497168/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única
- [TJMA — 00002391820048100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496399/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJRN — 00088579320118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008465/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA