# Registro público: TJPE — 00000323919948170560 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34be3274190173ff8b7307236d36028b7a3574f353ac77633049c61cc8b0cc96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-23 - **Último ato com data válida:** 2020-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-30** — Petição (TPU 85) > **2020-09-30** — Documento (TPU 581) > **2020-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-09** — Documento (TPU 581) > **2020-05-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2016-10-15T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-05T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-12T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-12T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-26T18:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-12-17T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-17T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-09T12:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-09-30T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-09-30T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-19T10:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-07T09:23:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2017-04-17T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-27T13:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T08:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-23T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-18T12:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-29T08:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-21T15:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-17T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-29T15:25:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-07-09T12:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-30T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-30T16:02:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-30T16:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-30T16:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-11-23 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-26 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T21:37:23\.048036227Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1994\-11\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34be3274190173ff8b7307236d36028b7a3574f353ac77633049c61cc8b0cc96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000325220088171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - [TJPE — 00000344820238172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773007/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJRN — 00222182719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPE — 00000242819968171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJGO — 00226203219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJGO — 00228214320058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJRN — 00222511719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF1 — 00002784720164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 10ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 34be3274190173ff8b7307236d36028b7a3574f353ac77633049c61cc8b0cc96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 34be3274190173ff8b7307236d36028b7a3574f353ac77633049c61cc8b0cc96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)