# Registro público: TJAM — 00000078220268047700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f04280f678a7840ca253becb39346f9c5fb8de4315331a69a1998dab2206f0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-02-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-28** — Força maior (TPU 275)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T18:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-06T18:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-07T09:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-07T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-30T21:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-15T06:59:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-15T08:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-15T08:16:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-20T02:42:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-07T09:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-27T22:13:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-01-28T13:10:02.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-07T20:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-08T00:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-08T00:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}
- 2026-02-12T14:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11739", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f04280f678a7840ca253becb39346f9c5fb8de4315331a69a1998dab2206f0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-28 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:15:03\.128000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107093240
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f04280f678a7840ca253becb39346f9c5fb8de4315331a69a1998dab2206f0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000265320268042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJAM — 00005950420158046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433342/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAP — 00058125620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAM — 00000273020268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJPR — 00000257220208160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985790/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000204220228160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417102/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000194720258160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001259020178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295440/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000078220268047700 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f04280f678a7840ca253becb39346f9c5fb8de4315331a69a1998dab2206f0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f04280f678a7840ca253becb39346f9c5fb8de4315331a69a1998dab2206f0b
- **SHA-256 do comentário:** be244a9c19df0773a5e755c494e0377bb15f87fb55b55c6da9afa4c105268d20