# Registro público: TJGO — 00213096020178090162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44bf67752213ad1ad7e5f68b4631dacdaad59ad3bc17ef09e4f767a9b867bc7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000)
> **2026-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-18** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2021-07-14T16:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2021-07-14T16:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-03T13:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T16:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-29T13:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-25T17:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T12:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T15:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-14T14:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T13:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-21T14:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-21T14:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-05-24T13:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-04T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-16T10:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-16T13:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T14:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-15T11:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-16T20:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-17T09:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-21T11:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-01-22T10:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-05-09T13:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-08-25T13:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-08-25T13:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2026-01-13T15:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2026-06-26T09:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2026-07-30T16:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2021-07-14T16:48:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2021-08-03T13:30:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-05-14T08:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-14T18:17:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-21T14:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-05-22T16:00:59.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2024-07-04T10:27:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-07-15T03:08:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-07-23T15:05:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-10-15T13:43:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-10-16T20:16:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44bf67752213ad1ad7e5f68b4631dacdaad59ad3bc17ef09e4f767a9b867bc7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-26 — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:02:23\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44bf67752213ad1ad7e5f68b4631dacdaad59ad3bc17ef09e4f767a9b867bc7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00213096020178090162 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44bf67752213ad1ad7e5f68b4631dacdaad59ad3bc17ef09e4f767a9b867bc7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44bf67752213ad1ad7e5f68b4631dacdaad59ad3bc17ef09e4f767a9b867bc7e
- **SHA-256 do comentário:** 3cfe960b1d51fade6728af19784c0f04f382a18c381b84ab6db47e11090554cc