# Registro público: TSE — 06006276220246160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c78f04338d7e483116d00acf8fac1b14e93e5e3c2f20300a0ce02c52b9ce29c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-29T16:39:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-06-12T17:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-06-13T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-07-31T15:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-07-31T18:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-07-31T18:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-08-27T15:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-07-31T18:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}
- 2026-08-17T12:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82602", "nome": "GABINETE STJ1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-29 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-18T22:07:31\.726000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260529163931
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c78f04338d7e483116d00acf8fac1b14e93e5e3c2f20300a0ce02c52b9ce29c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06006417520206200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374450/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06004382220246200017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636443/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006036020206140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401464/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06006301920246080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354082/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11720, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003922520206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431342/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00006386620166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733113/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 11 ª ZONA ELEITORAL