# Registro público: TJSP — 00038256520078260370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e09469f5bc280244e3ad8d28d9d0924a6b44f64fd7fb99c6198cbaa32c558ac6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-23** — Audiência (TPU 970)
> **2008-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-23** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-09T14:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-14T12:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-14T12:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T11:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T09:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T10:44:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T10:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T09:27:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T10:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T10:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-08T09:41:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-08T09:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-14T12:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T10:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T10:11:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-19T12:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-11T09:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-11T09:44:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e09469f5bc280244e3ad8d28d9d0924a6b44f64fd7fb99c6198cbaa32c558ac6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-10-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2008-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2008-10-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2008-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2008-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2008-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2008-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-10-28 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-23 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-11-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:08:45\.046131329Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070803152111
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e09469f5bc280244e3ad8d28d9d0924a6b44f64fd7fb99c6198cbaa32c558ac6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00007109220158151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / Vara Única de Jacaraú
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJPA — 00001412120158140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038256520078260370 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e09469f5bc280244e3ad8d28d9d0924a6b44f64fd7fb99c6198cbaa32c558ac6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e09469f5bc280244e3ad8d28d9d0924a6b44f64fd7fb99c6198cbaa32c558ac6
- **SHA-256 do comentário:** 6df7813087da6d0363511346fefc312670dcd39e7e3a0f818a658408f08d87b8