# Registro público: STJ — 00004631020198180030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e874486bbe77dd0814294b9605adf01a80996be506a4ba119d0e0fa5624b282d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-20** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-22T13:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-22T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-23T22:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-07T12:29:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T22:10:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-22T05:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T17:13:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-28T17:13:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-20T22:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T18:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T21:53:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e874486bbe77dd0814294b9605adf01a80996be506a4ba119d0e0fa5624b282d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:37\.090446831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e874486bbe77dd0814294b9605adf01a80996be506a4ba119d0e0fa5624b282d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20008138320259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859421/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 11207, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Testemunhável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Gab. da Presidência
- [TJRR — 08039565220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004398720088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [STJ — 00005570920168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004846220178120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569032/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002573420188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136756/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPA — 00004366820078140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123257/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJPI — 00002464420168180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966462/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004631020198180030 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e874486bbe77dd0814294b9605adf01a80996be506a4ba119d0e0fa5624b282d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e874486bbe77dd0814294b9605adf01a80996be506a4ba119d0e0fa5624b282d
- **SHA-256 do comentário:** 8031b417aa735c527f748372f4596bf15f6a05eaaf2539193a7773871d47d45a