# Registro público: TJRN — 00159305820028200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68c7c73ea295be80ff35619d8731019a22eb4de50aabdf4dbc55a1af3ad31fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 347
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-08-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-09-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-09-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-10-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-11-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2002-12-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2003-02-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2003-07-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2004-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2005-09-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-06-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-11-25T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2006-11-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-08-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-08-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-09-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-09-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-11-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-04-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-04-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4776", "nome": "5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 347 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 347 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2002-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2011-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2023-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2024-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2024-12-03 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2026-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2026-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/346`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-09-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-09-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-04-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-10T15:50:45\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020827131606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68c7c73ea295be80ff35619d8731019a22eb4de50aabdf4dbc55a1af3ad31fc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00193514620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00189826719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- [TJGO — 00222044920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00189471019998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
- [TJTO — 00390321420218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00396299020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00394289820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00222036420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 68c7c73ea295be80ff35619d8731019a22eb4de50aabdf4dbc55a1af3ad31fc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)