# Registro público: TJCE — 30150171220258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- **Classe:** Recurso Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74d319cebc9985fae772fbcb7298dbfee5fd51d8039298a7520b969ad7ea059f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-29T12:44:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-29T12:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:28\.588064582Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250829000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74d319cebc9985fae772fbcb7298dbfee5fd51d8039298a7520b969ad7ea059f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30137795520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413714/) — classe: Recurso Administrativo; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
- [TJCE — 00103811020158060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737369/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJPI — 00002305520178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJCE — 30150032820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339796/) — classe: Recurso Administrativo; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
- [TJPI — 00002318720148180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00002268520118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00000238019898160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000338820218172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686629/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
