# Registro público: TJCE — 30001971520248060164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6869da4402dea15736a84fd8228edea5fa8020d93cae1ecc1d0f7256bbc23516

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-20** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-05T23:04:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-19T15:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-02T03:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-07T12:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T15:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-19T11:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-19T15:07:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-20T15:45:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-06-26T07:58:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-19T11:28:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6869da4402dea15736a84fd8228edea5fa8020d93cae1ecc1d0f7256bbc23516.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-20 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:19\.694904321Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6869da4402dea15736a84fd8228edea5fa8020d93cae1ecc1d0f7256bbc23516

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30311820520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487356/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30010050820248060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831190/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJAP — 00064246020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251867/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJCE — 30097973020258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487313/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08021327720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607162/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJPB — 00004541220148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881464/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual
- [TJRR — 08006531920258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481399/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRO — 08089654220238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290020/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30001971520248060164 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Eletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6869da4402dea15736a84fd8228edea5fa8020d93cae1ecc1d0f7256bbc23516.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6869da4402dea15736a84fd8228edea5fa8020d93cae1ecc1d0f7256bbc23516
- **SHA-256 do comentário:** c3bf2321a39a46319c01f2acffb4a4a0ab566ccd8a182c3162cbcb0ac7914621