# Registro público: TRF6 — 00006685620084013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9539acc781c249a39a11f82ae5471628593ac0dc6ca893e73735dd4cc7e2af2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-11-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice de 47,94% Lei 8.676/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-17T16:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2010-02-05T16:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-09T11:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-19T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-03T17:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-08T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-04T16:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-25T17:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-07T14:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-28T12:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-08T19:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-05T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-27T15:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-08T20:01:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-11T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-29T11:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T22:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T22:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T11:02:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-29T11:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T22:08:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2009-12-17T17:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-01T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-28T09:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-01T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-03T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-08T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-25T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T17:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T17:14:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-05-29T17:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T12:43:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-07-28T12:46:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-08-01T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:30:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540836.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10322](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10322)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9539acc781c249a39a11f82ae5471628593ac0dc6ca893e73735dd4cc7e2af2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-08 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:32:33\.636450418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-29T11:02:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9539acc781c249a39a11f82ae5471628593ac0dc6ca893e73735dd4cc7e2af2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00174972220114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456196/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
- [TRF6 — 00205368520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969107/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [STJ — 00005226820044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949484/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00180191520154019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258600/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10322
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
- [TRF3 — 00021857320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847861/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF5 — 08126052620244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10322
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006685620084013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Índice de 47,94% Lei 8.676/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9539acc781c249a39a11f82ae5471628593ac0dc6ca893e73735dd4cc7e2af2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9539acc781c249a39a11f82ae5471628593ac0dc6ca893e73735dd4cc7e2af2f
- **SHA-256 do comentário:** 12cdc454baa50a158c2d5bf73e89e10d4bf663b2f19cbf4f4a0a772129416ffc