# Registro público: TJSP — 00310941920078260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a70f1b750199fd3dc9b5af85a3f8aa39e2da929bc7536f5b6bf25ceda237fbe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-12-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-14T15:19:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-27T16:32:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T16:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-03T17:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-07T14:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-25T16:51:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-03-18T16:47:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-06T14:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-31T14:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-27T14:56:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-27T14:56:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a70f1b750199fd3dc9b5af85a3f8aa39e2da929bc7536f5b6bf25ceda237fbe0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-12-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T06:22:48\.226195970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071114130947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a70f1b750199fd3dc9b5af85a3f8aa39e2da929bc7536f5b6bf25ceda237fbe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00320125720068260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00090132620088260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417678/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJAL — 07003516220168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJSP — 00128738520078260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJAL — 07012183120218020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07004500420188020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [STJ — 00005301020168260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005212920168260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952326/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE FRANCA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00310941920078260196 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a70f1b750199fd3dc9b5af85a3f8aa39e2da929bc7536f5b6bf25ceda237fbe0
- **SHA-256 do comentário:** cbca4ae3f7510c6113f0b01ce097f422aea33807f46e6e2b6e10a361722c2dd5