# Registro público: TJAM — 00000076320268043600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07353bbd3f50fca95bfb8b0afebfd1dbab8656673a629fae5c20ed6719c4e9e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T14:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-06T14:47:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-06T14:47:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-15T09:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-15T11:43:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-02-16T14:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-03-23T09:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-03-23T13:36:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-03-27T16:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-06T14:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-15T09:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-01-26T00:20:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-02-16T14:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}
- 2026-03-23T13:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5069", "nome": "VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07353bbd3f50fca95bfb8b0afebfd1dbab8656673a629fae5c20ed6719c4e9e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-23 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:15:02\.446000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106144715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07353bbd3f50fca95bfb8b0afebfd1dbab8656673a629fae5c20ed6719c4e9e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000069520228046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJAM — 00000243120268042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJAP — 00053027720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952005/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00002374820198180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871770/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPE — 00000351020268173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJPA — 00003662620208140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416942/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJRR — 08017922820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394341/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08016845620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 07353bbd3f50fca95bfb8b0afebfd1dbab8656673a629fae5c20ed6719c4e9e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076320268043600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 07353bbd3f50fca95bfb8b0afebfd1dbab8656673a629fae5c20ed6719c4e9e8
- **SHA-256 do comentário:** cecb724e0dfc9af49b4d29855d129218eeb2c5582a7e447ca45716a5cfe4a75c