# Registro público: STJ — 00004614320128260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe9450cd7580af183525fdbbe6a8b1ff4ab23b2b1f1f3e51aa2e276e7f5b832d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-27** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2018-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T10:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-01T13:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T12:38:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-10-02T14:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-26T13:30:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-09-26T13:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-27T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T12:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T13:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T06:10:20.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-02-28T05:06:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T13:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-22T13:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-27T06:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T18:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-27 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Estabelecimentos de Ensino»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Estabelecimentos de Ensino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:07\.274821437Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe9450cd7580af183525fdbbe6a8b1ff4ab23b2b1f1f3e51aa2e276e7f5b832d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003207020138190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050761/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00001149619898190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714448/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000336320208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584501/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [STJ — 00000456820138050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 00200336920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582638/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00200397620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575039/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00194918520148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571257/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00925718420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência