# Registro público: TRT3 — 00001778520125030146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408910.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64dbf34734c52b571a8575646548a5fcd0e27533a18aab99b1c2b874785241d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-29 - **Último ato com data válida:** 2016-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-25** — Documento (TPU 581) > **2016-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-09-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408910.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64dbf34734c52b571a8575646548a5fcd0e27533a18aab99b1c2b874785241d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:02\.150114634Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 64dbf34734c52b571a8575646548a5fcd0e27533a18aab99b1c2b874785241d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00001787620105030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT5 — 00000817620245050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Jacobina - [TRT3 — 00000078120155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT19 — 00001025620185190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000742320215090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT24 — 00242468920205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 64dbf34734c52b571a8575646548a5fcd0e27533a18aab99b1c2b874785241d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001778520125030146 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nanuque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64dbf34734c52b571a8575646548a5fcd0e27533a18aab99b1c2b874785241d3 - **SHA-256 do comentário:** 5163a5b7a183fdcd10526463c081d4dff2d269d78a6841153506a2b0c3d111e2