# Registro público: TRT3 — 00001772020125030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d218f53579fc534d8d0d85fded7108fea81feec28965df39993120f22bb4b8fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Convenção das Partes (TPU 11013)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2026-03-16T16:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2026-03-11T12:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2026-03-06T17:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2026-03-06T15:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-03-18T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-15T12:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-12T10:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-12T10:01:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-11T10:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-11T10:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-11T10:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-11T08:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-06T18:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-05T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-03T12:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-03T10:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-02-01T00:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-31T15:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-23T05:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-23T05:39:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-22T08:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-22T08:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-22T08:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2025-01-13T15:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-26T15:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-13T15:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-13T13:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-13T13:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-10T19:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-05T13:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2024-12-05T11:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2023-02-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2022-11-29T15:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2022-11-24T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2022-11-21T10:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2022-11-21T09:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2021-12-04T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2021-11-05T10:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}
- 2021-10-28T16:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19254", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408932.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d218f53579fc534d8d0d85fded7108fea81feec28965df39993120f22bb4b8fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2018-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-02-01 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-16T03:26:26\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d218f53579fc534d8d0d85fded7108fea81feec28965df39993120f22bb4b8fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001947420155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT7 — 00000461220235070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897141/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJBA — 05005910720168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT3 — 00001969720135030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Muriaé
- [TRT3 — 00001789020105030065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Lavras
- [TJBA — 05006491020168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT13 — 00003286520265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TJBA — 00023700620068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001772020125030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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