# Registro público: TJSC — 07000127920108240033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45c4647525a2443dd9e78946385d4cbbc5f6cc796149b68c5aca2fa658545467 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 5 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-25 - **Último ato com data válida:** 2020-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-04-10** — Documento (TPU 581) > **2020-02-10** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-31** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-04** — Petição (TPU 85) > **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-29T15:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-29T16:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T18:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-05T16:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-16T10:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T14:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-20T10:45:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-19T16:43:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-19T16:43:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-10T23:49:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T16:49:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:54:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:54:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-31T10:53:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-04T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-17T14:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-17T14:04:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-13T09:35:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-03T15:10:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-03T15:09:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-11T23:16:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-11T23:16:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-25T05:27:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-15T11:50:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-15T11:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-05T16:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-15T03:06:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-08T00:23:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-06T18:23:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-06T18:23:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-01T19:49:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-09T15:36:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-09T15:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409014.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45c4647525a2443dd9e78946385d4cbbc5f6cc796149b68c5aca2fa658545467.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-06 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T20:04:30\.086000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091203175200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 45c4647525a2443dd9e78946385d4cbbc5f6cc796149b68c5aca2fa658545467 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 08019331320128240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00203619620008240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJSC — 07043376320118240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 45c4647525a2443dd9e78946385d4cbbc5f6cc796149b68c5aca2fa658545467 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000127920108240033 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45c4647525a2443dd9e78946385d4cbbc5f6cc796149b68c5aca2fa658545467 - **SHA-256 do comentário:** 4f8f8f2fb435df72e6236da90fa82b3cda5bb23b5b291c9d7988d190918a93c1