# Registro público: TJSP — 00947739220048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6f788b18e4c3118eae987d5ebbe13f12e697788e604b05ad61523aaadd21354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-08
- **Último ato com data válida:** 2017-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-09-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2007-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-12-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2006-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-11-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2006-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-07-01T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2005-07-01T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2005-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-16T12:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-09-20T16:58:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-09-26T11:59:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-06-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-07-01 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-07-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2005-09-20 — Baixa Definitiva; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2006-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-09-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2005-07-01 para o assunto oficial «DIREITO CIVIL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2005-07-26 relativo a «DIREITO CIVIL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00699277420058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 91115723720028260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271248/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 01919635020078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544876/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência