{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54091,"origem":"stj","sha256_origem":"52e55423a8066b4b937405518ce291f3f497754064837ec6596961bf74f7a8d0","registro_original":{"id_fonte":"000865762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014036","numero_registro":"202202176176","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO\nACUSATÓRIO. DESLOCAMENTO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS PARA A\nTERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.\nDISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte estadual optou por empregar a quantidade e a natureza das\ndrogas exclusivamente como fundamento para majorar a pena-base.\nDesse modo, é vedado a esta Corte Superior, em recurso exclusivo da\nDefesa, deslocar esta fundamentação para modular a fração de\nincidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º\nda Lei de Drogas, sob pena de reformatio in pejus.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b555742256de415249b1603eb018c39e31de2ca7fce8882b691b7e70f68241e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}