{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54092,"origem":"stj","sha256_origem":"0924f54c0a52f81d30e57b859f0682772f81f85ad82de70b5725b06341c897d4","registro_original":{"id_fonte":"000865763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054903","numero_registro":"202300590674","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INSUBSISTENTE. VALOR\nDA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO\nVIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CONCURSO DE AGENTES, REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA BAGATELA. TESE ESTABELECIDA QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP\nREPETITIVO N. 2.062.375/AL (TEMA N. 1205/STJ). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Insubsistente a alegação de que houve inovação de fundamentos\npara manter a negativa de aplicação do princípio da insignificância.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é\n\"incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o\nmontante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos\" (AgRg no REsp\n1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).\n3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da\nconduta praticada pela Agravante, já que o delito de furto foi\nperpetrado mediante concurso de agentes. E, segundo a jurisprudência\ndesta Corte, \"a prática do delito de furto qualificado por\nescalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de\nagentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do\ncomportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância\"\n(HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).\n4. O fato de a Ré ostentar maus antecedentes e ser reincidente, tal\ncomo ocorre na espécie, é óbice à aplicação do princípio da\ninsignificância.\n5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nestabelecido quando do julgamento do RESP n. 2.062.375/AL,\nestabeleceu a seguinte tese: \"a restituição imediata e integral do\nbem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a\nincidência do princípio da insignificância\" (Tema n. 1205/STJ).\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO - VALOR DA\nCOISA FURTADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1729387>>-MG, <<AgRg no HC 811618>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 2039803>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FURTO\nQUALIFICADO)\n   STJ - <<HC 351207>>-RS, <<AgRg no AREsp 1885147>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 615801>>-SP, <<AgRg no HC 721736>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS DE NÃO INCIDÊNCIA -\nRESTITUIÇÃO BEM FURTADO)\n   STJ - <<REsp 2062375>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e39d779be081c1c5503d064a5d4ad04abff3b20f89ac7f4eeb5b494ada922c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}