# Registro público: TJCE — 30013144820248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409235.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3d521ba41a17652a071573d30802a05913f67c4e350f795042c2742d7b3f84b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T10:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-07T15:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-09T11:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-31T11:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-14T17:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-08T17:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-14T19:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-31T01:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T11:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-05-14T21:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-19T09:13:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-30T01:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-10T15:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-27T09:57:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-19T09:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3d521ba41a17652a071573d30802a05913f67c4e350f795042c2742d7b3f84b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:32:28\.737714073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3d521ba41a17652a071573d30802a05913f67c4e350f795042c2742d7b3f84b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00010046420228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413361/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 00020593820158060148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJMA — 00002643320068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJCE — 30013214020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413220/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJMS — 00002679020238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única
- [TJMS — 00002657520248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837924/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única
- [TJPE — 00000353220218173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825227/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJMT — 00003969120148110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802766/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30013144820248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b3d521ba41a17652a071573d30802a05913f67c4e350f795042c2742d7b3f84b
- **SHA-256 do comentário:** 82bd9a94078bedfa892bfa61a3396383dfb448dba8abb3f7fdddd20ba1519eef