# Registro público: TJAP — 00036560320208030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3eda32bf4dbdabb24bccd6f47ff596d33fe21a7b2524e86fb194b22f8bc63e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-01
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T09:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-01T09:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-06-01T12:15:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-02T10:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-06T09:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-06-01T09:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-01T09:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-01T11:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-01T12:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T10:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-02T10:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-06-02T12:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-03T11:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-06-03T11:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-03T10:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T16:12:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2020-09-16T16:13:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-10-06T09:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-07T09:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-09T08:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T10:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-16T09:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-16T10:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-16T11:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-16T11:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-16T11:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-17T11:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2020-11-18T10:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-13T11:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-13T11:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-16 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-16 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:15:16\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601090103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3eda32bf4dbdabb24bccd6f47ff596d33fe21a7b2524e86fb194b22f8bc63e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00049185120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740692/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- [TJAP — 00047213320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737488/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- [TJPE — 00000344020178171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741762/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJAP — 00038630220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412469/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- [TJPE — 00000348120218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741533/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000349020208170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJPA — 00004012920208140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740974/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJES — 00001821020228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** a3eda32bf4dbdabb24bccd6f47ff596d33fe21a7b2524e86fb194b22f8bc63e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)