# Registro público: TRF4 — 00165925120024047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409476.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f943eb9195d6a03e4d6e9af270ea8ec4122397a04bbb2d4c4814203378df802a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-25 - **Último ato com data válida:** 2019-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-22** — Recebimento (TPU 977) > **2019-01-22** — Petição (TPU 85) > **2019-01-22** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-14** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-14** — Remessa (TPU 123) > **2018-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-04-25** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-14T14:54:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-22T13:15:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-22T13:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-02T17:11:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-02T17:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-28T00:33:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-25T17:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-07-25T18:39:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-07-24T18:22:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:23:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-07-14T15:33:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-07-13T12:40:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-06T18:21:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-04T15:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-07-03T17:19:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-06-28T12:55:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-03-24T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-03-16T13:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-22T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-02-13T18:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2004-02-05T17:10:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-10-03T15:02:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-09-24T14:39:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-03-14T13:18:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-25T18:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-22T14:33:31.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-11-14T16:58:40.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T16:00:05.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T14:34:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-04-25T17:22:17.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2017-04-25T17:18:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-03-14T15:49:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-11-24T19:38:15.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-07-24T18:22:42.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-07-04T15:45:24.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2006-07-03T17:19:22.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-02-13T19:05:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2006-02-13T18:37:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-10-20T13:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-07-28T18:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409476.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2006-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2006-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2006-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-07-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-02-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T10:42:12\.736000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020725000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f943eb9195d6a03e4d6e9af270ea8ec4122397a04bbb2d4c4814203378df802a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00013851220024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00083912520078210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara Cível - Taquara - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TRF4 — 00181246020024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411326/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00093028220024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411148/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00286514520038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00059612220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Vara - Dom Pedrito - [TJTO — 00009979220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** f943eb9195d6a03e4d6e9af270ea8ec4122397a04bbb2d4c4814203378df802a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)